openapi: 3.1.0 info: title: API de jurisprudência do Fontejus version: '0' description: Beta fechado, só por convite, ainda não disponível ao público. Três rotas sobre seis bases. Contrato baseado nas fontes de 11/10/2026; exemplos reais da versão 70e0123, sem alterações nos valores. A cobertura não garante ausência de lacunas nem todos os julgados de um tribunal. Status HTTP e estruturas sem confirmação são indicados expressamente. servers: - url: https://api.fontejus.example description: Endereço reservado para exemplos; não é o endereço real da API. security: - Bearer: [] paths: /v1/jurisprudencia/cobertura: get: operationId: lerCobertura summary: Consultar cobertura e catálogo de tribunais description: Não exige chave. Cobertura guardada em arquivo e recalculada a cada 24 horas; sem arquivo, o cálculo começa cinco minutos após o início do serviço. calculado=false enquanto não termina. 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CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão terminativa que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal em razã' - id: trt3:189932 base: trt3 fonte: TRT3 tipo: acordao processo: 0011502-38.2016.5.03.0107 (AP) classe: sigla: AP descricao: null orgao_julgador: Sexta Turma relator: Anemar Pereira Amaral data_julgamento: '2026-02-11' data_publicacao: '2026-02-12' ementa_status: completa trecho_da_ementa: 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em exame. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução. 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RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em Exame 1. 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CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se restou configurada a prescrição intercorrente diante da alegada ausência de atos úteis do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige inércia qualificada do exequente pelo prazo da prescrição do direito material. A atuação contínua do credor, com requerimentos de diligências e efetivas constrições patrimoniais, afasta a caracterização da prescrição intercorrente. Não comprovada a paralisação injustificada do processo, deve ser mantida a rejeição da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pressupõe inércia qualificada do exequente. A prática de atos destinados à localização e constrição de bens impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A efetiva atuação do exequente afasta a extinção da execução por prescrição intercorrente.' ementa_status: completa tese: A prescrição intercorrente pressupõe inércia qualificada do exequente. A prática de atos destinados à localização e constrição de bens impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 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