Termos de uso

1. O que o serviço é

O Fontejus oferece pesquisa em bases de decisões de tribunais brasileiros, com ementa, fonte e citação. O conteúdo vem de dados públicos coletados dos tribunais. O serviço é informativo e de apoio ao trabalho do advogado: não é aconselhamento jurídico, não substitui a consulta à fonte oficial nem a análise de cada caso, e a conferência final é sempre sua.

2. A sua conta

Qualquer pessoa pode criar uma conta com um e-mail seu ou com uma conta Google. A conta é pessoal: não compartilhe o acesso nem o link de entrada. Você é responsável pelo que acontece na sua conta e deve nos avisar se achar que alguém a usou sem a sua autorização.

Você pode excluir a conta quando quiser, em “Meus dados”. Podemos suspender ou encerrar contas usadas contra estes termos.

3. Cota gratuita

A conta gratuita tem uma cota diária de pesquisas e de leituras de ementa completa, que aparece na própria tela e pode mudar com aviso no site. A cota volta no dia seguinte. Quem precisa de mais pode pedir acesso pelo formulário de contato.

4. Uso permitido

Você pode usar o serviço para pesquisar e ler decisões e citá-las no seu trabalho. Não é permitido:

• copiar o conteúdo em massa, por robôs ou outro meio automatizado, nem tentar contornar a cota;
• tentar acessar contas, sistemas ou dados de terceiros, ou testar a segurança do serviço sem autorização;
• revender ou redistribuir o conteúdo do serviço como se fosse produto próprio;
• usar o serviço para fim ilícito ou contrário à ética da advocacia.

5. Fontes, créditos e propriedade

As decisões são dos tribunais. Os dados do STJ vêm do Portal de Dados Abertos do STJ, com licença Creative Commons Atribuição (CC BY), e o crédito aparece onde esses dados são mostrados. O nome Fontejus, o site e o software são do controlador; estes termos não transferem nenhum direito sobre eles.

6. Limites de responsabilidade

Fazemos o possível para que as informações estejam corretas e atualizadas, mas as bases podem ter falhas, lacunas ou atraso em relação à fonte, e o serviço pode ficar indisponível. Por isso o serviço é oferecido no estado em que está, sem garantia de resultado, de cobertura completa ou de disponibilidade contínua. Na medida permitida em lei, não respondemos por decisões tomadas apenas com base no que o serviço mostra.

7. Mudanças e encerramento

O serviço gratuito pode mudar, ter a cota alterada ou ser encerrado. Quando a mudança for relevante, avisaremos no site. Estes termos podem ser atualizados; a data no topo mostra a última versão, e continuar usando o serviço depois dela significa que você aceita o texto novo.

8. Lei aplicável e contato

Estes termos seguem a lei brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Uberaba/MG, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio quando a lei assim determinar. Dúvidas e pedidos: contato@fontejus.com.