Art. 1º Fica promulgada a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970, com reserva ao parágrafo 2º do art. 4º e ao Capítulo II, nos termos do art. 33, e com as declarações previstas nos art. 8º e art. 23, anexa a este Decreto .
Legislação · Decreto 9.039/2017
Haia — Obtenção de Provas no Exterior (1970) — promulgação
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Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER Osmar Serraglio Aloysio Nunes Ferreira Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2017
CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL
(Firmada em 18 de março de 1970)
(Em vigor desde 7 de outubro de 1972)
Os Estados Signatários da presente Convenção,
Desejando facilitar a transmissão e o cumprimento de Cartas Rogatórias e promover a harmonização dos diversos métodos por eles utilizados para tais fins;
Desejando tornar mais eficiente a cooperação judiciária mútua em matéria civil ou comercial;
Decidiram firmar uma Convenção e concordaram com as seguintes disposições: