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- Constituição Federal
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- Consolidação das Leis do Trabalho
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Trabalho e Previdência
Normas sobre trabalho, previdência e assistência social.
- Consolidação das Leis do TrabalhoDecreto-Lei 5.452/1943 · 1.027 artigosConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943).
- Regulamento da Previdência Social (RPS)Decreto 3.048/1999 · 470 artigos
- Reforma da Previdência (regras de transição e disposições transitórias)Emenda Constitucional 103/2019 · 36 artigos
- FGTSLei 8.036/1990 · 49 artigos
- Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)Lei 10.101/2000 · 10 artigos
- Disposições Previdenciárias Diversas (inclui cooperados)Lei 10.666/2003 · 16 artigos
- Seguro-Defeso do Pescador ArtesanalLei 10.779/2003 · 11 artigos
- Cálculo/Contribuição de Servidor Federal (RPPS União)Lei 10.887/2004 · 20 artigos
- Programa Empresa Cidadã (licenças)Lei 11.770/2008 · 9 artigos
- Lei do EstágioLei 11.788/2008 · 22 artigos
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)Lei 12.440/2011 · 5 artigos
- Aviso Prévio ProporcionalLei 12.506/2011 · 2 artigos
- Funpresp / Regime de Previdência Complementar do ServidorLei 12.618/2012 · 33 artigos
- Setor Portuário – Relações de TrabalhoLei 12.815/2013 · 81 artigos
- Motorista ProfissionalLei 13.103/2015 · 22 artigos
- Reforma Trabalhista (direito intertemporal e alterações da CLT)Lei 13.467/2017 · 6 artigos
- Auxílio‑Alimentação (regras e vedações)Lei 14.442/2022 · 8 artigos
- Igualdade Salarial por GêneroLei 14.611/2023 · 7 artigos
- Vendedores Viajantes ou PracistasLei 3.207/1957 · 11 artigos
- Gratificação de Natal (13º salário)Lei 4.090/1962 · 4 artigos
- Pagamento do 13º salário (prazos e forma)Lei 4.749/1965 · 8 artigos
- Pisos Profissionais (Eng., Arq., Agr., Vet., Quím.)Lei 4.950-A/1966 · 8 artigos
- Normas do Processo do TrabalhoLei 5.584/1970 · 20 artigos
- Trabalho RuralLei 5.889/1973 · 22 artigos
- Trabalho TemporárioLei 6.019/1974 · 30 artigos
- Repouso Semanal Remunerado e Feriados (DSR)Lei 605/1949 · 16 artigos
- Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)Lei 6.321/1976 · 7 artigos
- Profissão de Artista e de Técnico em EspetáculosLei 6.533/1978 · 37 artigos
- Profissão de RadialistaLei 6.615/1978 · 37 artigos
- Pagamento a Dependentes sem InventárioLei 6.858/1980 · 4 artigos
- Trabalho no Exterior (brasileiros)Lei 7.064/1982 · 24 artigos
- Vale-TransporteLei 7.418/1985 · 12 artigos
- Direito de GreveLei 7.783/1989 · 19 artigos
- Seguro‑Desemprego, Abono e FATLei 7.998/1990 · 45 artigos
- Plano de Custeio da Seguridade SocialLei 8.212/1991 · 112 artigos
- Antidiscriminação nas Relações de TrabalhoLei 9.029/1995 · 6 artigos
- Contrato por Prazo Determinado (via ACT/CCT)Lei 9.601/1998 · 10 artigos
- Normas Gerais dos RPPSLei 9.717/1998 · 15 artigos
- Compensação Financeira RGPS × RPPS (COMPREV)Lei 9.796/1999 · 13 artigos
- Lei de Benefícios da Previdência SocialLei 8.213/1991 · 177 artigosLei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).
- Previdência Complementar com Patrocinador PúblicoLei Complementar 108/2001 · 32 artigos
- Previdência Complementar (regras gerais)Lei Complementar 109/2001 · 79 artigos
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RGPS)Lei Complementar 142/2013 · 11 artigos
- Empregado DomésticoLei Complementar 150/2015 · 48 artigos
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742/1993 · 71 artigos
Civil e Processo Civil
Normas civis e de processo civil.
- Código CivilLei 10.406/2002 · 2.084 artigosCódigo Civil (Lei 10.406/2002).
- Código de Processo CivilLei 13.105/2015 · 1.074 artigosCódigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
- Convenção de Nova York (1958) — sentenças arbitrais — promulgaçãoDecreto 4.311/2002 · 3 artigos
- Apostila da Haia (1961) — promulgaçãoDecreto 8.660/2016 · 3 artigos
- Haia — Obtenção de Provas no Exterior (1970) — promulgaçãoDecreto 9.039/2017 · 3 artigos
- Haia — Citação/Intimação no Exterior (1965) — promulgaçãoDecreto 9.734/2019 · 4 artigos
- Juizados Especiais Federais (JEFs)Lei 10.259/2001 · 27 artigos
- Processo Judicial Eletrônico (PJe) e atos eletrônicosLei 11.419/2006 · 22 artigos
- Juizados da Fazenda PúblicaLei 12.153/2009 · 28 artigos
- Lei da MediaçãoLei 13.140/2015 · 48 artigos
- MultipropriedadeLei 13.777/2018 · 3 artigos
- Distrato ImobiliárioLei 13.786/2018 · 4 artigos
- Modernização dos Registros Públicos (SERP)Lei 14.382/2022 · 21 artigos
- Incorporação ImobiliáriaLei 4.591/1964 · 86 artigos
- Parcelamento SoloLei 6.766/1979 · 66 artigos
- Correção Monetária nos Débitos JudiciaisLei 6.899/1981 · 5 artigos
- Procedimentos no STF e STJ (ações originárias/recursos)Lei 8.038/1990 · 45 artigos
- InquilinatoLei 8.245/1991 · 91 artigosInquilinato (Lei 8.245/1991).
- Suspensão de Liminar e Sentença (Fazenda Pública)Lei 8.437/1992 · 6 artigos
- CartóriosLei 8.935/1994 · 58 artigos
- Custas na Justiça FederalLei 9.289/1996 · 18 artigos
- ArbitragemLei 9.307/1996 · 47 artigos
- Efeitos Processuais contra a Fazenda PúblicaLei 9.494/1997 · 12 artigos
- Alienação Fiduciária de Imóveis (SFI)Lei 9.514/1997 · 53 artigos
- Ação Civil Pública (ACP)Lei 7.347/1985 · 23 artigos
- Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroDecreto-Lei 4.657/1942 · 30 artigosLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942).
- Juizados EspeciaisLei 9.099/1995 · 99 artigosJuizados Especiais (Lei 9.099/1995).
- Registros PúblicosLei 6.015/1973 · 321 artigos
Penal e Processo Penal
Normas penais e de processo penal.
- Código PenalDecreto-Lei 2.848/1940 · 432 artigosCódigo Penal (Decreto-Lei 2.848/1940).
- Código Penal MilitarDecreto-Lei 1.001/1969 · 411 artigosCódigo Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969).
- Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689/1941 · 849 artigosCódigo de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).
- Código de Processo Penal MilitarDecreto-Lei 1.002/1969 · 716 artigosCódigo de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969).
- Estatuto do DesarmamentoLei 10.826/2003 · 41 artigos
- Perícia Oficial de Natureza CriminalLei 12.030/2009 · 6 artigos
- Identificação CriminalLei 12.037/2009 · 13 artigos
- Organização CriminosaLei 12.850/2013 · 36 artigos
- AntiterrorismoLei 13.260/2016 · 20 artigos
- Abuso de AutoridadeLei 13.869/2019 · 46 artigos
- Violência Contra Crianças e AdolescentesLei 14.344/2022 · 34 artigos
- Crimes contra Economia PopularLei 1.521/1951 · 34 artigos
- Crimes contra o Sistema FinanceiroLei 7.492/1986 · 35 artigos
- RacismoLei 7.716/1989 · 27 artigos
- Prisão TemporáriaLei 7.960/1989 · 7 artigos
- Crimes HediondosLei 8.072/1990 · 13 artigos
- Crimes contra Ordem TributáriaLei 8.137/1990 · 23 artigos
- Interceptação TelefônicaLei 9.296/1996 · 14 artigos
- TorturaLei 9.455/1997 · 4 artigos
- Lavagem de DinheiroLei 9.613/1998 · 28 artigos
- Proteção TestemunhasLei 9.807/1999 · 22 artigos
- Contravenções PenaisDecreto-Lei 3.688/1941 · 72 artigos
- Lei de DrogasLei 11.343/2006 · 99 artigosLei de Drogas (Lei 11.343/2006).
- Lei de Execução PenalLei 7.210/1984 · 219 artigosLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
- Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006 · 57 artigosLei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Constitucional
Constituição e instrumentos constitucionais.
- Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasADCT - CF/88 · 148 artigos
- Constituição FederalConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 · 276 artigosConstituição Federal (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
- Súmula Vinculante (procedimento e efeitos)Lei 11.417/2006 · 11 artigos
- Mandado de InjunçãoLei 13.300/2016 · 15 artigos
- Ação PopularLei 4.717/1965 · 22 artigos
- Habeas DataLei 9.507/1997 · 23 artigos
- Plebiscito, Referendo e Iniciativa PopularLei 9.709/1998 · 15 artigos
- ADI e ADC no STF (processo e julgamento)Lei 9.868/1999 · 39 artigos
- ADPF no STF (processo e julgamento)Lei 9.882/1999 · 14 artigos
- Mandado de SegurançaLei 12.016/2009 · 29 artigos
Tributário e Financeiro
Tributos e finanças públicas.
- Código Tributário NacionalLei 5.172/1966 · 229 artigosCódigo Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
- Processo Administrativo Fiscal (PAF) FederalDecreto 70.235/1972 · 75 artigos
- IRPJ – Normas Gerais (conceitos e apuração)Decreto-Lei 1.598/1977 · 71 artigos
- CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não QuitadosLei 10.522/2002 · 68 artigos
- PIS (não cumulativo)Lei 10.637/2002 · 65 artigos
- Parcelamento Especial – PAESLei 10.684/2003 · 29 artigos
- COFINS (não cumulativa)Lei 10.833/2003 · 95 artigos
- PIS/COFINS na ImportaçãoLei 10.865/2004 · 55 artigos
- Transparência de Tributos na Nota FiscalLei 12.741/2012 · 6 artigos
- Transação no Contencioso Tributário FederalLei 13.988/2020 · 39 artigos
- Normas Gerais de Direito FinanceiroLei 4.320/1964 · 92 artigos
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (instituidora)Lei 7.689/1988 · 13 artigos
- Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)Lei 7.713/1988 · 58 artigos
- IPI – Isenção para PcD (automóveis)Lei 8.989/1995 · 10 artigos
- IRPJ/CSLL – Regras centrais (JCP, bases e limites)Lei 9.249/1995 · 37 artigos
- Legislação Tributária Federal (IRPJ, compensação etc.)Lei 9.430/1996 · 103 artigos
- ISS – Normas Gerais e Lista de ServiçosLei Complementar 116/2003 · 12 artigos
- Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto SeletivoLei Complementar 214/2025 · 580 artigos
- Código de Defesa do ContribuinteLei Complementar 225/2026 · 58 artigos
- Comitê Gestor do IBS e processo administrativo tributário do IBSLei Complementar 227/2026 · 182 artigos
- ICMS – Normas Gerais (Lei Kandir)Lei Complementar 87/1996 · 40 artigos
- Execução Fiscal (LEF)Lei 6.830/1980 · 42 artigosExecução Fiscal (LEF) (Lei 6.830/1980).
- Responsabilidade Fiscal (LRF)Lei Complementar 101/2000 · 83 artigos
Consumidor e Empresarial
Consumo, empresas e atividade econômica.
- Código ComercialLei 556/1850 · 448 artigosCódigo Comercial (Lei 556/1850).
- Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/1990 · 131 artigosCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
- Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)Decreto 11.034/2022 · 18 artigos
- Letra de Câmbio e Nota PromissóriaDecreto 2.044/1908 · 57 artigos
- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Sanções AdministrativasDecreto 2.181/1997 · 80 artigos
- Regulamentação da contratação no comércio eletrônicoDecreto 7.962/2013 · 9 artigos
- Decreto 9.936/2019 - Regulamenta Base de Dados para Score de CréditoDecreto 9.936/2019 · 23 artigos
- Seguros PrivadosDecreto-Lei 73/1966 · 159 artigos
- Busca e Apreensão Fiduciária (veículos)Decreto-Lei 911/1969 · 16 artigos
- Seguro SaúdeLei 10.185/2001 · 5 artigos
- ConsignadoLei 10.820/2003 · 23 artigos
- Cédula de Crédito BancárioLei 10.931/2004 · 77 artigos
- Exibição de Preços de Produtos e ServiçosLei 10.962/2004 · 9 artigos
- REDESIM (registro e legalização)Lei 11.598/2007 · 24 artigos
- Alterações Contábeis (S.A. e grandes empresas)Lei 11.638/2007 · 10 artigos
- ConsórciosLei 11.795/2008 · 49 artigos
- SPC/SERASALei 12.414/2011 · 20 artigos
- Defesa da Concorrência (CADE)Lei 12.529/2011 · 130 artigos
- Arranjos e Instituições de PagamentoLei 12.865/2013 · 46 artigos
- Preço Diferenciado por Forma de PagamentoLei 13.455/2017 · 3 artigos
- Duplicata EscrituralLei 13.775/2018 · 13 artigos
- Declaração de Direitos de Liberdade EconômicaLei 13.874/2019 · 21 artigos
- Franquia Empresarial (Lei de Franquias)Lei 13.966/2019 · 10 artigos
- SuperendividamentoLei 14.181/2021 · 5 artigos
- Melhoria do Ambiente de Negócios (extinção EIRELI)Lei 14.195/2021 · 58 artigos
- Marco Legal do CâmbioLei 14.286/2021 · 29 artigos
- Marco das Securitizadoras e SecuritizaçãoLei 14.430/2022 · 39 artigos
- Marco dos CriptoativosLei 14.478/2022 · 14 artigos
- Marco Legal das GarantiasLei 14.711/2023 · 19 artigos
- Marco Legal dos Contratos de SeguroLei 15.040/2024 · 134 artigos
- Sistema Financeiro NacionalLei 4.595/1964 · 65 artigos
- Mercado de CapitaisLei 4.728/1965 · 87 artigos
- Representação ComercialLei 4.886/1965 · 49 artigos
- DuplicatasLei 5.474/1968 · 28 artigos
- CooperativismoLei 5.764/1971 · 119 artigos
- Arrendamento Mercantil (Leasing)Lei 6.099/1974 · 26 artigos
- Mercado de Valores Mobiliários (CVM)Lei 6.385/1976 · 44 artigos
- Concessão Comercial de VeículosLei 6.729/1979 · 33 artigos
- ChequeLei 7.357/1985 · 71 artigos
- Registro Público de Empresas MercantisLei 8.934/1994 · 71 artigos
- Propriedade IndustrialLei 9.279/1996 · 248 artigos
- Protesto de TítulosLei 9.492/1997 · 46 artigos
- Propriedade Intelecutal sobre Software (programa de computador)Lei 9.609/1998 · 16 artigos
- Direitos AutoraisLei 9.610/1998 · 124 artigos
- Planos e Seguros Privados de Assistência à SaúdeLei 9.656/1998 · 58 artigos
- Quebra Sigilo BancárioLei Complementar 105/2001 · 13 artigos
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteLei Complementar 123/2006 · 134 artigos
- Marco Legal das StartupsLei Complementar 182/2021 · 19 artigos
- Recuperação e FalênciaLei 11.101/2005 · 261 artigos
- Lei das S.A.Lei 6.404/1976 · 313 artigos
Administrativo e Licitações
Administração pública e serviços públicos.
- Código Brasileiro de AeronáuticaLei 7.565/1986 · 326 artigosCódigo Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986).
- Código Brasileiro de TelecomunicaçõesLei 4.117/1962 · 105 artigosCódigo Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962).
- Código de Trânsito BrasileiroLei 9.503/1997 · 391 artigosCódigo de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).
- Desapropriação por utilidade públicaDecreto-Lei 3.365/1941 · 49 artigos
- Estatuto da CidadeLei 10.257/2001 · 62 artigos
- Estatuto da MetrópoleLei 13.089/2015 · 27 artigos
- Estatuto dos MilitaresLei 6.880/1980 · 166 artigos
- Estatuto dos MuseusLei 11.904/2009 · 70 artigos
- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do BrasilLei 8.906/1994 · 96 artigos
- ANTT/ANTAQ — Reestruturação dos TransportesLei 10.233/2001 · 154 artigos
- Parcerias Público-Privadas (PPPs)Lei 11.079/2004 · 32 artigos
- Consórcios PúblicosLei 11.107/2005 · 22 artigos
- Saneamento Básico (marco setorial)Lei 11.445/2007 · 91 artigos
- Minha Casa Minha VidaLei 11.977/2009 · 80 artigos
- Lei Anticorrupção (responsabilização de pessoas jurídicas)Lei 12.846/2013 · 33 artigos
- Marco Regulatório das OSCs (MROSC)Lei 13.019/2014 · 100 artigos
- Marco das AntenasLei 13.116/2015 · 31 artigos
- EstataisLei 13.303/2016 · 98 artigos
- Direitos do Usuário do Serviço PúblicoLei 13.460/2017 · 26 artigos
- Desburocratização — Atos e Documentos PúblicosLei 13.726/2018 · 10 artigos
- Agências ReguladorasLei 13.848/2019 · 53 artigos
- Novo Marco do SaneamentoLei 14.026/2020 · 24 artigos
- Assinaturas Eletrônicas na Administração PúblicaLei 14.063/2020 · 21 artigos
- FUNDEB (permanente)Lei 14.113/2020 · 58 artigos
- Governo Digital e Eficiência PúblicaLei 14.129/2021 · 55 artigos
- Vigilância de MedicamentosLei 6.360/1976 · 92 artigos
- Lei Orgânica da Saúde (SUS)Lei 8.080/1990 · 89 artigos
- Regime Jurídico dos Servidores Federais (RJU)Lei 8.112/1990 · 259 artigos
- Participação da Comunidade no SUSLei 8.142/1990 · 7 artigos
- Concessões e Permissões de Serviços PúblicosLei 8.987/1995 · 52 artigos
- Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)Lei 9.427/1996 · 38 artigos
- TransplantesLei 9.434/1997 · 29 artigos
- PetróleoLei 9.478/1997 · 110 artigos
- Segurança do Tráfego AquaviárioLei 9.537/1997 · 47 artigos
- ANVISA — Sistema Nacional de Vigilância SanitáriaLei 9.782/1999 · 49 artigos
- Processo Administrativo Federal (PAF)Lei 9.784/1999 · 80 artigos
- GenéricosLei 9.787/1999 · 7 artigos
- OSCIPsLei 9.790/1999 · 22 artigos
- Agência Nacional de Saúde (ANS)Lei 9.961/2000 · 41 artigos
- Gestão de RH das Agências ReguladorasLei 9.986/2000 · 41 artigos
- Acesso à Informação (LAI)Lei 12.527/2011 · 49 artigos
- Sistema Nacional de EducaçãoLei Complementar 220/2025 · 64 artigos
- Organização da Defensoria Pública (LC 80)Lei Complementar 80/1994 · 163 artigos
- LDB — Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoLei 9.394/1996 · 121 artigos
- Lei Geral de Telecomunicações (LGT)Lei 9.472/1997 · 221 artigos
- Improbidade AdministrativaLei 8.429/1992 · 35 artigosImprobidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
- Lei de Licitações e Contratos AdministrativosLei 14.133/2021 · 196 artigosLei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).
Família e Sucessões
Família, infância e sucessões.
- Convenção de Haia – Sequestro Internacional de Crianças (promulgação)Decreto 3.413/2000 · 2 artigos
- Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069/1990 · 329 artigosEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
- Inventários ExtrajudiciaisLei 11.441/2007 · 5 artigos
- Alimentos GravídicosLei 11.804/2008 · 12 artigos
- AdoçãoLei 12.010/2009 · 8 artigos
- Alienação ParentalLei 12.318/2010 · 12 artigos
- Guarda CompartilhadaLei 13.058/2014 · 3 artigos
- Marco Legal da Primeira InfânciaLei 13.257/2016 · 43 artigos
- Sistema de Garantia – Escuta e Depoimento EspecialLei 13.431/2017 · 29 artigos
- AlimentosLei 5.478/1968 · 29 artigos
- Lei do DivórcioLei 6.515/1977 · 54 artigos
- Bem de Família (impenhorabilidade do imóvel residencial)Lei 8.009/1990 · 8 artigos
- Investigação de Paternidade (filho havido fora do casamento)Lei 8.560/1992 · 11 artigos
- Companheiros Alimentos e SucessãoLei 8.971/1994 · 5 artigos
- União Estável (regime jurídico)Lei 9.278/1996 · 11 artigos
Eleitoral
Normas eleitorais e partidárias.
- Código EleitoralLei 4.737/1965 · 387 artigosCódigo Eleitoral (Lei 4.737/1965).
- Minirreforma Eleitoral 2015Lei 13.165/2015 · 15 artigos
- Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)Lei 13.487/2017 · 5 artigos
- Reforma Eleitoral 2017 (ajustes adicionais)Lei 13.488/2017 · 11 artigos
- Violência Política contra a MulherLei 14.192/2021 · 8 artigos
- Federações PartidáriasLei 14.208/2021 · 3 artigos
- Sobras e Quociente (distribuição de vagas)Lei 14.211/2021 · 4 artigos
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Ambiental e Agrário
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