API de legislação e precedentes
Consulta de artigos, súmulas, temas e teses pela API.
A API consulta uma base compilada de legislação e precedentes. A chave dos planos API e Escritório é gerada na conta. A cobertura é pública; as demais rotas usam Authorization: Bearer SUA_CHAVE. Os exemplos usam uma chave fictícia.
Rotas
| Método e rota | Finalidade |
|---|---|
GET /v1/legislacao/cobertura | Lista diplomas disponíveis, data da base e contagens de precedentes. Não exige chave. |
GET /v1/legislacao/busca | Busca artigos por palavras. |
GET /v1/legislacao/{lei}/{artigo} | Consulta artigo, hierarquia, vizinhos, fonte e histórico de alterações. |
GET /v1/precedentes/busca | Busca súmulas, temas e teses. |
GET /v1/precedentes/{tipo}/{numero} | Consulta o enunciado, situação, fonte e dados originais. |
Nas buscas, q aceita de 1 a 12 palavras e até 200 caracteres; limite vai de 1 a 50 (padrão 10) e pagina, de 1 a 100 (padrão 1). Em legislação, lei aceita até 20 códigos separados por vírgula. Em precedentes, tipo aceita sumula_stj, sumula_stf, sumula_vinculante, sumula_tst, tema_stj, tema_rg ou tese_stj.
curl -G 'https://api.fontejus.com/v1/legislacao/busca' \
-H 'Authorization: Bearer fj_exemplo' \
--data-urlencode 'q=aviso prévio' \
--data-urlencode 'lei=clt' \
--data-urlencode 'limite=5'curl -G 'https://api.fontejus.com/v1/precedentes/busca' \
-H 'Authorization: Bearer fj_exemplo' \
--data-urlencode 'q=prescrição' \
--data-urlencode 'tipo=sumula_tst'A busca é lexical, por palavras ou frases entre aspas, sem distinção de acentos. Não é busca semântica. Para um artigo conhecido, use a rota direta.
Conferência e limites
O texto é compilado de fonte oficial e pode estar desatualizado. Confira a data da base, o histórico e a fonte indicada no artigo: a vigência não é garantida. Confira também a situação e a redação dos precedentes na fonte oficial. Livros e doutrina não integram a base. Dados do STJ: Portal de Dados Abertos do STJ, licença CC BY.
As mesmas chaves e cotas persistentes da API de jurisprudência são usadas aqui. Erros incluem NAO_AUTORIZADO (401), COTA_ESGOTADA (429), CONSULTA_INVALIDA e PARAMETRO_INVALIDO (400), além de LEI_NAO_ENCONTRADA, ARTIGO_NAO_ENCONTRADO e PRECEDENTE_NAO_ENCONTRADO (404). Consulte erros e cotas.