Legislação e precedentes com IA

O assistente pode pesquisar legislação e precedentes na base do Fontejus. No modo pesquisa, ele usa ferramentas de leitura para procurar e consultar fontes. A base não contém todas as normas e está em expansão.

Como o assistente consulta a base

• listar_leis procura um diploma pelo nome ou número e ajuda a identificar seu código.
• buscar_legislacao procura palavras nos artigos, com filtro opcional por leis. A busca aceita palavras e frases entre aspas, sem distinção de acentos; não é uma busca por sentido. Tente sinônimos quando necessário.
• ler_artigo lê o artigo pelo código da lei e número. A resposta pode trazer hierarquia, artigos vizinhos, fonte e histórico de alterações. Peça ao assistente que leia o artigo antes de citá-lo.
• buscar_precedentes pesquisa palavras em súmulas, temas e teses disponíveis.
• ler_precedente consulta um registro pelo tipo e número. Confira sua situação e redação na fonte oficial.

Para localizar um artigo, informe o nome ou número do diploma e o número do artigo. Se não souber o número, descreva o assunto e peça que o assistente pesquise com palavras alternativas. Se a norma não aparecer, peça que procure pelo nome e pelo número antes de concluir que ela não está na base.

Como citar um artigo conferindo a fonte

1. Peça a identificação da lei e a leitura do artigo pretendido.
2. Confira o texto retornado, a data da base e o histórico de alterações disponível.
3. Abra a fonte oficial indicada e confira a redação e a vigência no dia da consulta, inclusive alterações relevantes.
4. Revise a aplicação ao caso e a citação antes de usá-la em uma peça.

O texto é compilado de fonte oficial e não há garantia de vigência no dia da consulta. O assistente não substitui a conferência da fonte oficial nem a análise do advogado. A ausência de resultado não prova que uma norma não exista. A situação e a redação de precedentes também devem ser conferidas na fonte oficial.

A API de legislação e precedentes oferece acesso às rotas documentadas. As mesmas ferramentas de legislação e precedentes estão no conector MCP, para quem usa a chave dos planos API e Escritório em outra IA. O cálculo não está disponível no MCP.