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Registro padrão da decisão, campos nulos, listas da fonte e limites do inteiro teor.
O acesso à API é liberado mediante contato com o Fontejus.
GET /v1/jurisprudencia/{id}Exige chave Bearer. Recebe o id devolvido pela busca, no formato base:numero. A rota atende os tipos aceitos pela API, não somente acórdãos.
Exemplo de chamada
curl "https://api.fontejus.example/v1/jurisprudencia/tjmg:10793" \
-H "Authorization: Bearer SUA_CHAVE"Resposta real
Arquivo de origem: documento-tjmg.json. Resposta real de 11/10/2026, versão 70e0123, sem abreviação.
{
"id": "tjmg:10793",
"base": "tjmg",
"fonte": "TJMG",
"tipo": "acordao",
"processo": "4124579-07.2026.8.13.0000",
"classe": {
"sigla": "Agravo de Instrumento-Cv",
"descricao": null
},
"orgao_julgador": "1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív",
"relator": "Paulo Gastão de Abreu (JD)",
"redator": null,
"data_julgamento": "2026-09-15",
"data_publicacao": "2026-09-17",
"ementa": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n\nAgravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.\n\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n\nA questão em discussão consiste em definir se restou configurada a prescrição intercorrente diante da alegada ausência de atos úteis do exequente.\n\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n\nA prescrição intercorrente exige inércia qualificada do exequente pelo prazo da prescrição do direito material. A atuação contínua do credor, com requerimentos de diligências e efetivas constrições patrimoniais, afasta a caracterização da prescrição intercorrente. Não comprovada a paralisação injustificada do processo, deve ser mantida a rejeição da exceção de pré-executividade.\n\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n\nRecurso desprovido.\n\nTese de julgamento: A prescrição intercorrente pressupõe inércia qualificada do exequente. A prática de atos destinados à localização e constrição de bens impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A efetiva atuação do exequente afasta a extinção da execução por prescrição intercorrente.",
"ementa_status": "completa",
"tese": "A prescrição intercorrente pressupõe inércia qualificada do exequente. A prática de atos destinados à localização e constrição de bens impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A efetiva atuação do exequente afasta a extinção da execução por prescrição intercorrente.",
"dispositivo": null,
"inteiro_teor": {
"existe_na_origem": null,
"caracteres": null
},
"citacao": "(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.412456-1/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 15/09/2026, publicação da súmula em 17/09/2026)",
"legislacao_citada": null,
"temas": null,
"extras": {
"flags": "[]"
}
}Registro padrão
Campos sem informação na fonte vêm como null, sem serem omitidos do registro padrão. A busca devolve apenas um resumo desse registro.
| Campo | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
id | Texto | Identificador base:numero. Use o valor devolvido, sem alterar seu prefixo. |
base | Texto | Base onde o registro está guardado. |
fonte | Texto | Origem da decisão. Não é um endereço de página. |
tipo | Texto | Tipo de documento, conforme os tipos aceitos. |
processo | Texto ou null | Número como a fonte publica. |
classe | Objeto | Contém sigla e descricao. |
classe.sigla | Texto ou null | Sigla ou identificação da classe na fonte. |
classe.descricao | Texto ou null | Descrição da classe na fonte. |
orgao_julgador | Texto ou null | Órgão julgador informado pela fonte. |
relator | Texto ou null | Relator informado pela fonte. |
redator | Texto ou null | Redator, quando informado. |
data_julgamento | Data ou null | AAAA-MM-DD; data ausente ou inexistente no calendário vira null. |
data_publicacao | Data ou null | AAAA-MM-DD; informação que não possa virar data fica null. |
ementa | Texto ou null | Ementa disponível na fonte. |
ementa_status | Texto | Situação da ementa: completa, truncada, suspeita ou ausente. |
tese | Texto ou null | Tese, quando a fonte a fornece separadamente. |
dispositivo | Texto ou null | Resultado separado da ementa, quando informado. No STF, vem da ata de julgamento. |
inteiro_teor | Objeto | Informação sobre o texto integral na origem, sem fornecer esse texto. |
inteiro_teor.existe_na_origem | Booleano ou null | Indica se a fonte informa que existe inteiro teor. null não significa false. |
inteiro_teor.caracteres | Inteiro ou null | Quantidade de caracteres informada, quando houver. |
citacao | Texto ou null | Citação fornecida pela fonte, quando existente. |
legislacao_citada | Lista de textos ou null | Texto da legislação como publicado pela fonte, sem padronizar a citação. |
temas | Lista de textos ou null | Temas como publicados pela fonte, sem uniformizar seus códigos ou nomes. |
extras | Objeto | Campos próprios de cada fonte, fora do contrato estável. |
Ementa e origem
Ementas ausentes ou truncadas continuam na resposta e são marcadas. Um rótulo desconhecido na fonte é tratado como suspeita. Esses nomes descrevem a situação da ementa; não são garantia sobre o conteúdo jurídico.
fonte identifica a origem, como TJMG, TRF6 ou TNU. O id identifica o registro dentro da base. Consulte os tribunais e bases para distinguir os dois.
Listas e campos próprios
legislacao_citada e temas preservam o texto da fonte. No STF, a legislação é separada em itens a partir das linhas da origem, incluindo blocos codificados como LEG-FED. No STJ, é mantida a lista JSON da fonte. No TST, códigos de tema separados por vírgula viram itens da lista.
Não trate esses textos como citações já uniformizadas. Campos em extras podem mudar entre fontes e não fazem parte do contrato estável. No exemplo, flags é o texto "[]", não uma lista convertida pela API.
Inteiro teor e falhas
A API não fornece o texto integral da decisão. inteiro_teor contém apenas a informação disponível sobre sua existência na origem e a quantidade de caracteres.
Se a decisão não for encontrada na base, a resposta real é HTTP 404, com DECISAO_NAO_ENCONTRADA. Veja erros e cotas para esse exemplo e os demais erros.