Legislação · Precedentes

Temas do STJ

Parte 3 de 5: de 591 a 885, com link direto para cada item.

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Tema 591 (Trânsito em Julgado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. PERCEPÇÃO PELOS ADVOGADOS DA UNIÃO. MP N. 2.048-26/2000.

Tema 592 (Trânsito em Julgado)

Partes e Procuradores

Discute-se a legitimidade da União para as ações relativas ao pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008.

Tema 593 (Trânsito em Julgado)

Violação de direito autoral

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

Tema 594 (Trânsito em Julgado)

Cofins

Discute-se a possibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS, utilizando como base de cálculo somente a diferença entre o valor de alienação dos veículos novos que transaciona e o respectivo custo repassado para a montadora que os fornece ("margem de lucro"), e não sobre o preço de venda fixado pela pessoa jurídica fabricante (montadora).

Tema 595 (Trânsito em Julgado)

Cofins

PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI N. 10.833/2003 (COFINS).

Tema 596 (Trânsito em Julgado)

Tipicidade

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003). Abolitio criminis temporária. Prorrogações. Termo final.

Tema 597 (Cancelado)

Reajustes e Revisões Específicos

Questiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

Tema 598 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.

Tema 599 (Trânsito em Julgado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discute-se a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira.

Tema 600 (Revisado)

DIREITO PENAL

A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas.

Tema 601 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão referente à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).

Tema 602 (Trânsito em Julgado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discute-se a constatação de interesse processual e da ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão de incidência dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) do Rio Grande do Sul.

Tema 603 (Trânsito em Julgado)

Militar

Discute-se a possibilidade de promoção de anistiado político (art. 6º da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.

Tema 604 (Trânsito em Julgado)

Crédito Tributário

Discussão a respeito da possibilidade de documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

Tema 605 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ausência de intimação pessoal do representante da União. Nulidade. Preclusão.

Tema 606 (Trânsito em Julgado)

Competência

Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.

Tema 607 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Tema 608 (Trânsito em Julgado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.

Tema 609 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência.

Tema 610 (Trânsito em Julgado)

Contratos de Consumo

Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.

Tema 611 (Trânsito em Julgado)

Reajuste de Remuneração

Cinge-se a discussão em fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público. Para o acórdão recorrido, com o advento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/09, os juros incidem a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela, enquanto o recorrente defende que o termo inicial é a data da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC, e 405 do CC, disciplina que não sofreu qualquer alteração com o art. 1º-F, que nada dispõe sobre o termo inicial dos juros.

Tema 612 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão referente à possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.

Tema 613 (Trânsito em Julgado)

Controle de Preços

Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.

Tema 614 (Trânsito em Julgado)

Penhora / Depósito/ Avaliação

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.

Tema 615 (Trânsito em Julgado)

Registro Profissional

Cinge-se a discussão em definir se diploma estrangeiro, expedido em um dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no país, independentemente de processo de revalidação.

Tema 616 (Trânsito em Julgado)

Registro Profissional

Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.

Tema 617 (Trânsito em Julgado)

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a contratar médicos veterinários para assumir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas.

Tema 618 (Trânsito em Julgado)

Contratos Bancários

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tema 619 (Trânsito em Julgado)

Contratos Bancários

Tema 620 (Trânsito em Julgado)

Contratos Bancários

Tema 621 (Trânsito em Julgado)

Espécies de Contratos

Tema 622 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discute-se a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002).

Tema 623 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.

Tema 624 (Trânsito em Julgado)

Isenção

Discute-se a isenção da Cofins às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001. Verificação da legalidade do art. 47, II e § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico.

Tema 625 (Trânsito em Julgado)

Preparo/Deserção

Questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal.

Tema 626 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.

Tema 627 (Trânsito em Julgado)

Concessão

Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.

Tema 628 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Questiona se o transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque não impõe a perda da pretensão, pois, embora a ação monitória não ostente natureza cambial, o cheque prescrito serve como prova escrita do crédito oriundo relação causal, que, para admissibilidade da ação, não se submete ao mesmo prazo prescricional da obrigação cambiária.

Tema 629 (Trânsito em Julgado)

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido.

Tema 630 (Trânsito em Julgado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.

Tema 631 (Trânsito em Julgado)

Servidor Público Civil

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.784/08. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI 11.344/06.

Tema 632 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas condenações impostas à Telecomunicações de Mato Grosso do Sul - Telems S/A em ações decorrentes dos contratos de planta comunitária de telefonia - PCT.

Tema 633 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discute-se a legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao parcelamento tributário regido por esse diploma legal.

Tema 634 (Trânsito em Julgado)

ISS/ Imposto sobre Serviços

Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.

Tema 635 (Cancelado)

Prestação de Contas

Inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.

Tema 636 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição" deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.

Tema 637 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Discute-se a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.

Tema 638 (Trânsito em Julgado)

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

Tema 639 (Trânsito em Julgado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001.

Tema 640 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Tema 641 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível.

Tema 642 (Trânsito em Julgado)

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento.

Tema 643 (Trânsito em Julgado)

Restabelecimento

Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.

Tema 644 (Trânsito em Julgado)

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

Discussão acerca da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.

Tema 645 (Trânsito em Julgado)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Discussão acerca da possibilidade ou não de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 aos casos de desaposentação.

Tema 646 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PENAL

DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.

Tema 647 (Trânsito em Julgado)

Exercício Profissional

Questão referente à possibilidade, ou não, de profissional formado no curso de três anos de educação física, licenciatura plena, exercer a sua profissão em toda e qualquer área relaciona à educação física, sem a restrição imposta pelo conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo.

Tema 648 (Trânsito em Julgado)

Tutela Provisória

Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.

Tema 649 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.

Tema 650 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Questão relativa ao pagamento do "Benefício Especial de Renda Certa" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.

Tema 651 (Trânsito em Julgado)

Intimação

Questão referente à possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.

Tema 652 (Trânsito em Julgado)

Execução Penal e de Medidas Alternativas

Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.

Tema 653 (Cancelado)

DIREITO CIVIL

Discussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.

Tema 654 (Trânsito em Julgado)

Cédula de Crédito Rural

Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.

Tema 655 (Trânsito em Julgado)

Execução Penal e de Medidas Alternativas

PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Tema 656 (Cancelado)

Pagamento

Discussão: termo ad quem da obrigação de pagar dividendos.

Tema 657 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.

Tema 658 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Discussão referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos.

Tema 659 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.

Tema 660 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa.

Tema 661 (Cancelado)

Períodos de Carência

Discussão: possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade a segurado que exerceu atividade urbana no período de carência.

Tema 662 (Trânsito em Julgado)

Seguro

Discussão referente à possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09.

Tema 663 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: aplicabilidade da Súmula 389/STJ à exibição incidental de documentos.

Tema 664 (Cancelado)

Provas

Discussão: ônus da prova da existência da contratação nas demandas por complementação de ações.

Tema 665 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 359 do Código de Processo Civil às demandas por complementação de ações.

Tema 666 (Trânsito em Julgado)

Contratos de Consumo

Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.

Tema 667 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.

Tema 668 (Trânsito em Julgado)

Seguro

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

Tema 669 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.

Tema 670 (Trânsito em Julgado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Tema 671 (Trânsito em Julgado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.

Tema 672 (Trânsito em Julgado)

Assistência Judiciária Gratuita

Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.

Tema 673 (Trânsito em Julgado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.

Tema 674 (Trânsito em Julgado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.

Tema 675 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Tema 676 (Trânsito em Julgado)

Custas

Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.

Tema 677 (Trânsito em Julgado)

Espécies de Contratos

Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640/RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.

Tema 678 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Discussão: aplicação de índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial.

Tema 679 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute 1) cerceamento de defesa, 2) caracterização da condição de pescador profissional, 3) aplicabilidade da Teoria do Risco Integral, 4) a inexistência de dano moral e material, 5) os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.

Tema 680 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da ação.

Tema 681 (Trânsito em Julgado)

Indenização por Dano Material

Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral.

Tema 682 (Cancelado)

Indenização por Dano Material

Ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.

Tema 683 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Questão referente à ação indenizatória por danos morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de dano moral.

Tema 684 (Cancelado)

Sucumbência

Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.

Tema 685 (Acórdão Publicado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.

Tema 686 (Trânsito em Julgado)

Fornecimento de Medicamentos

Questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos.

Tema 687 (Trânsito em Julgado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.

Tema 688 (Trânsito em Julgado)

Contribuições Previdenciárias

Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional noturno.

Tema 689 (Trânsito em Julgado)

Contribuições Previdenciárias

Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional de periculosidade.

Tema 690 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.

Tema 691 (Cancelado)

Citação

Questão referente à necessidade de citação válida de todos os executados, em execução fiscal, a fim de possibilitar a utilização da penhora via BACEN-JUD.

Tema 692 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

Tema 693 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questionamento acerca da competência para julgamento das ações que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previdência privada, instituída pela extinta Rede Ferroviária de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela União.

Tema 694 (Trânsito em Julgado)

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Tema 695 (Revisado)

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.

Tema 696 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

Tema 697 (Trânsito em Julgado)

Prazo

Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso.

Tema 698 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão quanto ao cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.

Tema 699 (Trânsito em Julgado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.

Tema 700 (Cancelado)

Pagamento

Discussão: responsabilidade da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO para o pagamento da complementação de aposentadoria, incluindo as parcelas atrasadas, devida aos trabalhadores aposentados da CIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA S/A - COFAVI mesmo após a falência desta, a extinção do plano de previdência privada e a cessação dos repasses das contribuições.

Tema 701 (Cancelado)

Dano ao Erário

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO. ART. DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.

Tema 702 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.

Tema 703 (Trânsito em Julgado)

Substituição Processual

A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.

Tema 704 (Trânsito em Julgado)

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.

Tema 705 (Trânsito em Julgado)

Multa Cominatória / Astreintes

Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.

Tema 706 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.

Tema 707 (Trânsito em Julgado)

Responsabilidade Civil

Questão referente à responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.

Tema 708 (Trânsito em Julgado)

Penhora / Depósito/ Avaliação

Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.

Tema 709 (Trânsito em Julgado)

Execução Penal e de Medidas Alternativas

Estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem.

Tema 710 (Trânsito em Julgado)

Indenização por Dano Moral

Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.

Tema 711 (Trânsito em Julgado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.

Tema 712 (Cancelado)

Juros/Correção Monetária

Discussão: índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL).

Tema 713 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tema 714 (Trânsito em Julgado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Cinge-se o debate trazido nos autos em saber se, para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, faz-se necessária a comprovação do exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor. Não se trata, simplesmente, da penhora on-line, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN.

Tema 715 (Trânsito em Julgado)

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

Discussão quanto à competência do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para fiscalizar e autuar estabelecimentos que exercem atividade farmacêutica sem a presença de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.

Tema 716 (Cancelado)

Energia Elétrica

Discussão quanto à necessidade de ação própria para discutir o expurgo de juros em depósitos judiciais efetivado pela entidade bancária depositária.

Tema 717 (Trânsito em Julgado)

Ministério Público

Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese dos arts. 201, inciso III, e 98, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tema 718 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79.

Tema 719 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença / acórdão rescindendo.

Tema 720 (Trânsito em Julgado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Possibilidade de saque de conta vinculada ao FGTS por trabalhador que permaneceu fora do sistema, em razão da ocupação de cargo comissionado por mais de três anos.

Tema 721 (Trânsito em Julgado)

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Tema 722 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas.

Tema 723 (Trânsito em Julgado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Discute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Tema 724 (Trânsito em Julgado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Discute a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública.

Tema 725 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Discute se após o pagamento do débito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, à luz da Lei n. 9.492/1997.

Tema 726 (Cancelado)

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

Discussão: sujeição das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz, no que se refere à área de abrangência da fiscalização promovida pelo Conselho Regional de Química, ao pagamento de anuidade, bem como ao pagamento da denominada taxa AFT.

Tema 727 (Trânsito em Julgado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.

Tema 728 (Trânsito em Julgado)

Alíquota

Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.

Tema 729 (Trânsito em Julgado)

Cofins

Discute-se a identidade entre as 'sociedades corretoras de seguros' e os 'agentes autônomos de seguros', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.

Tema 730 (Cancelado)

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Discussão: se o valor pago pelo consumidor a título de seguro denominado 'garantia estendida' integra, ou não, a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria.

Tema 731 (Acórdão Publicado)

Atualização de Conta

Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Tema 732 (Trânsito em Julgado)

Pensão por Morte (Art. 74/9)

Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.

Tema 733 (Trânsito em Julgado)

Controle de Preços

Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.

Tema 734 (Cancelado)

Responsabilidade tributária

Discussão: responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, pelos tributos incidentes sobre os imóveis que integram o fundo financeiro privado destinado ao Programa de Arrendamento Residencial.

Tema 735 (Trânsito em Julgado)

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.

Tema 736 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Discute se o abono único salarial previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos paga por instituição de previdência privada.

Tema 737 (Acórdão Publicado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.

Tema 738 (Acórdão Publicado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Tema 739 (Cancelado)

Contribuições Previdenciárias

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.

Tema 740 (Acórdão Publicado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.

Tema 741 (Trânsito em Julgado)

Perdas e Danos

Questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.

Tema 742 (Trânsito em Julgado)

Vícios Formais da Sentença

Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.

Tema 743 (Trânsito em Julgado)

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.

Tema 744 (Cancelado)

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Discussão: incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.

Tema 745 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: possibilidade de cumulação dos honorários fixados em embargos do devedor com os arbitrados em sede de execução.

Tema 746 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: necessidade de intimação da parte embargada, se a parte embargante opõe embargos de declaração com pedido de efeito modificativo.

Tema 747 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: obrigatoriedade de o juiz, em face de requerimento do exequente, determinar a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.

Tema 748 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial, apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.

Tema 749 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Tema 750 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.

Tema 751 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: inexistência de sucumbência recíproca quando acolhido, na totalidade, um dos pedidos alternativos.

Tema 752 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Tema 753 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tema 754 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: incidência de ICMS sobre cobrança de assinatura mensal da prestação de serviço de telefonia fixa.

Tema 755 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: cabimento, ou não, do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no § 4º, da Lei nº 6.830/80, quando não houve a suspensão do feito.

Tema 756 (Cancelado)

Extinção do Crédito Tributário

Discussão: aplicabilidade das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002 que disciplinam os regimes de compensação relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Tema 757 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discussão: a efetivação de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de imóvel ocupado por ex-mutuário do Sistema Financeiro de Habitação.

Tema 758 (Cancelado)

Fato Gerador/Incidência

Discussão: prazo de prescrição intercorrente aplicável às contribuições previdenciárias cujos fatos gerados ocorreram após a CF/88.

Tema 759 (Cancelado)

Partes e Procuradores

Discussão: legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do art. 166, do CTN.

Tema 760 (Cancelado)

Espécies de Contratos

Discute-se a redução da multa moratória de 10% para 2% em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

Tema 761 (Trânsito em Julgado)

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.

Tema 762 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão alusiva à existência ou não de bitributação, decorrente de suposta identidade entre as bases de cálculo da contribuição sindical rural - CST - e do imposto territorial rural - ITR, de modo a definir a possibilidade do enquadramento do produtor rural, pessoa física, na condição de contribuinte sindical rural, nos moldes do art. 1º, do Decreto-Lei 1.161/71.

Tema 763 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: limite à compensação tributária instituída pela Lei 9.129/95.

Tema 764 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: possibilidade, ou não, de homologar desistência parcial de mandado de segurança que objetiva assegurar direito líquido e certo de não pagar IPI sobre saídas de açúcar oriundo da safra 1996/97, uma vez que a IN-SRF 67/98 reconheceu a não-incidência dessa exação, no que tange às operações de venda de açúcar indicadas naquele ato normativo.

Tema 765 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica, prestadora de serviços médicos, depois do advento da Ementa Constitucional 33/2001, que alterou a redação do artigo 155, IX, "a", da Constituição Federal de 1988.

Tema 766 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.

Tema 767 (Cancelado)

Honorários Advocatícios em FGTS

Discussão: possibilidade, ou não, de retenção, por parte da CEF, de honorários estabelecidos por contrato entre os advogados e os autores.

Tema 768 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discute-se se a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional.

Tema 769 (Trânsito em Julgado)

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.

Tema 770 (Cancelado)

Correção Monetária

Discussão: índice de correção monetária a ser utilizado em liquidação de sentença de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa.

Tema 771 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discussão: suspensão do fornecimento de energia elétrica nas hipóteses em que não se comprova o não pagamento das faturas pelo consumidor.

Tema 772 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discussão: possibilidade de cobrança do valor não faturado no período em que houve redução de consumo, na forma prevista no art. 71 e 72 da Resolução n. 456 da ANEEL, na hipótese de verificação de avarias no equipamento de medição de consumo e possibilidade de o consumidor provar que não houve o consumo do valor faturado.

Tema 773 (Cancelado)

DIREITO DO CONSUMIDOR

Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.

Tema 774 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de abrangência pela isenção no artigo 14 da Lei 10.637/2002.

Tema 775 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96.

Tema 776 (Cancelado)

Crédito Tributário

Discussão: concessão do benefício da alíquota zero à importação da vitamina 'E' e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.

Tema 777 (Trânsito em Julgado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.

Tema 778 (Cancelado)

Procedimentos Fiscais

Discussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte.

Tema 779 (Trânsito em Julgado)

Cofins

Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.

Tema 780 (Trânsito em Julgado)

Cofins

Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.

Tema 781 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: mitigação do art. 741, VI, do CPC, em face das peculiaridades do caso concreto, reproduzidas em centenas de ações nas quais foi réu o Consórcio Nacional Ford.

Tema 782 (Cancelado)

Contribuições

Discussão: termo ad quem (data de extinção) da contribuição para o FUNRURAL incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas agroindústrias.

Tema 783 (Cancelado)

Cofins

Discussão: exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e COFINS, no regime da substituição tributária.

Tema 784 (Cancelado)

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Discussão: se o titular da conta vinculada ao FGTS, que já sacou a importância principal por ocasião de sua aposentadoria, tem direito de levantar o resíduo de correção monetária decorrente dos planos econômicos governamentais a que alude o art. 4º, I da LC 110/01, mesmo sem a assinatura do termo de adesão.

Tema 785 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discussão: o levantamento do FGTS com base no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 - "A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada (...) quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de julho de 1990, fora do regime do FGTS" - poderá ser autorizado quando não há ruptura do vínculo celetista, mas apenas suspensão de contrato de trabalho em virtude da cessão do titular à entidade pública, onde passa a ocupar cargo em comissão sem ônus para o cedente.

Tema 786 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incidência como fator de correção monetária.

Tema 787 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discussão: liberação de hipoteca no caso de liquidação antecipada de imóvel, cujos recibos de quitação condicionam a liberação do imóvel à efetiva liquidação do débito.

Tema 788 (Cancelado)

Incidência sobre Aposentadoria

Discussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.

Tema 789 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tema 790 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: adicional de alíquota de 2,5% atinente à contribuição previdenciária patronal (sobre a folha de salários) exigido da entidades de previdência privada (entre outras), à luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91.

Tema 791 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.

Tema 792 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Tema 793 (Trânsito em Julgado)

DIREITO DO CONSUMIDOR

Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.

Tema 794 (Trânsito em Julgado)

Competência

Questão referente à validade, ou não, de uma só decisão tomada no âmbito da Justiça Desportiva.

Tema 795 (Cancelado)

ISS/ Imposto sobre Serviços

Discussão: incidência de ISS sobre a atividade de hotelaria / hospedagem.

Tema 796 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.

Tema 797 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.

Tema 798 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discussão: possibilidade de indenização pelas restrições existentes nos imóveis adquiridos após a publicação do Decreto 750/93.

Tema 799 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.

Tema 800 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada.

Tema 801 (Cancelado)

Responsabilidade da Administração

Discussão: definição da taxa de juros moratórios aplicáveis na execução de sentença proferida no âmbito de ação de indenização por dano material contra a Fazenda Pública após a vigência do Código Civil de 2002.

Tema 802 (Cancelado)

DIREITO PENAL

Discussão: aplicação do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em relação à mesma vítima.

Tema 803 (Cancelado)

Terreno de Marinha

Discussão: majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores de imóveis promovida pela SPU.

Tema 804 (Trânsito em Julgado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Cinge-se a controvérsia a saber até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos do magistério superior, tendo em vista a edição da Lei n. 9.678/98.

Tema 805 (Cancelado)

Reajustes de Remuneração

Discussão: possibilidade de reconhecimento da prescrição, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910/32, da pretensão de servidores públicos federais ao reajuste da parcela remuneratória denominada 'adiantamento de PCCS' no período compreendido entre janeiro de 1991 e agosto de 1994.

Tema 806 (Trânsito em Julgado)

DIREITO DO CONSUMIDOR

Discussão: se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.

Tema 807 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: "ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN."

Tema 808 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discussão: "direito à reversão, à filha maior de 21 anos não inválida, de pensão especial de ex-combatente."

Tema 809 (Cancelado)

Energia Elétrica

Discute-se o direito à devolução dos valores pagos, a título de sobretaxa, em razão do consumo superior à meta estabelecida para a sua residência, por ocasião da vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, instituído pela MP n. 2.147/01 e reedições.

Tema 810 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discussão: até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores públicos (policiais federais), tendo em vista a edição da Lei 9.678/98.

Tema 811 (Cancelado)

Sistema Remuneratório e Benefícios

Discute-se o direito dos militares temporários à indenização de transporte.

Tema 812 (Cancelado)

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

Discute-se a possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.

Tema 813 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discute-se a legitimidade da Unafisco para promover a execução dos honorários decorrentes do processo de conhecimento.

Tema 814 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discute-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato em concurso público toma posse no cargo por decisão liminar.

Tema 815 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discute-se o prazo prescricional nos casos de devolução das deduções efetuadas pela União nas cotas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF dos Municípios, anteriormente repassadas a maior, a título de ajuste de valores regulamentados pelo Ministério da Fazenda por meio de portarias.

Tema 816 (Cancelado)

Organização Político-administrativa / Administração Pública

Discute-se a auto-executoriedade de ato administrativo emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua respectiva demolição, a afastar a atuação do Judiciário.

Tema 817 (Cancelado)

Servidor Público Civil

Discute-se o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA.

Tema 818 (Cancelado)

Capacidade Processual

Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG´s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa.

Tema 819 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discute-se a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.

Tema 820 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discute-se a necessidade de apresentação de documento físico assinado pelo fundista para homologar adesão ao acordo previsto na Lei 110/2001 firmado via internet.

Tema 821 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.

Tema 822 (Cancelado)

Substituição da Parte

Discute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.

Tema 823 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discute-se o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED aos inativos na sua integralidade mesmo quando se tratar de servidor aposentado proporcionalmente.

Tema 824 (Cancelado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.

Tema 825 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discute-se a reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros [loteamento irregular] alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.

Tema 826 (Cancelado)

DIREITO CIVIL

Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação.

Tema 827 (Cancelado)

Tutela Provisória

Discute-se a exibição em juízo de extratos de contas de poupança, referentes aos meses junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março a maio de 1990 e janeiro de 1991.

Tema 828 (Cancelado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Discussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os dividendos em cumprimento de sentença.

Tema 829 (Cancelado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Discussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os honorários em cumprimento de sentença.

Tema 830 (Cancelado)

Sistema Financeiro da Habitação

Ocorrência, ou não, de novação de contrato de financiamento de imóvel sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.

Tema 831 (Cancelado)

Indenização por Dano Moral

Termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais, em caso de responsabilidade objetiva.

Tema 832 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discussão sobre o levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução.

Tema 833 (Cancelado)

DIREITO CIVIL

Discussão sobre o prazo de prescrição para que o mutuário de contrato habitacional requeira a cobertura securitária, ou seja, se incide a regra específica do art. 206, § 1º, inciso II, letra "b", ou a regra geral do art. 205, ambas do Código Civil.

Tema 834 (Trânsito em Julgado)

Responsabilidade Civil

Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral.

Tema 835 (Trânsito em Julgado)

Sistema Financeiro da Habitação

Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS.

Tema 836 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ilegalidade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em virtude da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ou da aplicação da Súmula n. 335/STF, nos termos do art. 78 do Código Civil, determinando a observância da cláusula avençada.

Tema 837 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente à sentença exequenda.

Tema 838 (Cancelado)

Sistema Remuneratório e Benefícios

Prescrição do fundo de direito da pretensão de servidor público estadual integrante da carreira de magistério de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes das Progressões Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.

Tema 839 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Nulidade do processo em face da atuação do procurador impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual.

Tema 840 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.

Tema 841 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Discussão referente aos limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.

Tema 842 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Prescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.

Tema 843 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.

Tema 844 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.

Tema 845 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Termo final dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária.

Tema 846 (Cancelado)

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria.

Tema 847 (Cancelado)

DIREITO PENAL

Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.

Tema 848 (Cancelado)

Regime

Reajuste de benefício de pensão de ex-combatente marítimo.

Tema 849 (Cancelado)

Regime

Critério de reajuste da renda mensal da pensão de ex-combatente, nos termos das Lei n. 1.756/52 e 5.698/71 e do Decreto n. 36.911/55.

Tema 850 (Cancelado)

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

Ocorrência, ou não, da descaracterização do regime de economia familiar para fins de enquadramento como segurada especial, quando o cônjuge, enquadrado como empregador rural, é proprietário de imóvel rural classificado pelo INCRA como latifúndio por exploração.

Tema 851 (Cancelado)

Provas

Necessidade de perícia na arma para a incidência da majorante no crime de roubo com emprego de arma.

Tema 852 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Legitimidade ad causam e interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN para propor ações contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se discuta a concessão/manutenção, pela mencionada entidade autárquica, do benefício de aposentadoria por invalidez a empregados por ela contratados.

Tema 853 (Cancelado)

Benefícios em Espécie

Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.

Tema 854 (Cancelado)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cabimento do recálculo do benefício considerando os 36 últimos salários-de-contribuição e observado o teto de 20 salários mínimos, com base nos elementos informativos em que recolhidas contribuições durante 'n' meses acima de 10 unidades salariais e fixados de sua média aritmética simples, o salário de benefício ou a RMI, sob a égide da Lei n. 6.950/1981.

Tema 855 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discute-se o termo inicial da fluência dos juros de mora em ação em que se trata da concessão de auxílio-acidente.

Tema 856 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Qual rito de execução deve submeter-se a execução de título executivo judicial, se o previsto no art. 475 do CPC, ou se o previsto no art. 730 do CPC.

Tema 857 (Cancelado)

Servidor Público Civil

Discute-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, da pretensão de servidores inativos da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro ao recebimento de gratificação especial criada pela Lei estadual n. 1.718/1990.

Tema 858 (Cancelado)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Discute-se a majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991.

Tema 859 (Cancelado)

Benefícios em Espécie

Possibilidade de concessão de pensão por morte regida pelo regime geral de previdência a filho inválido, maior de idade.

Tema 860 (Cancelado)

DIREITO PENAL

Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

Tema 861 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período anterior à conversão para o regime estatutário.

Tema 862 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Tema 863 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discute-se a manutenção do pagamento do adicional por Tempo de Serviço após a edição da Lei Complementar n. 121/2004 do Município de Umuarama.

Tema 864 (Cancelado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Discute-se o restabelecimento da Gratificação Especial por Mérito instituída pelo Decreto n. 21.753/1995 e suprimida por meio do Decreto n. 26.249/2000.

Tema 865 (Cancelado)

Cabimento

Discute-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de interposição de agravo com objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários.

Tema 866 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Controvérsia: "natureza da nulidade por falta de comparecimento de réu preso à audiência de inquirição de testemunha se relativa, devendo ser alegada no momento oportuno, ou absoluta, não precisando ser arguida pela defesa."

Tema 867 (Cancelado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Controvérsia: "possibilidade, em sede de execução, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo à contribuição dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assistência médica - tendo em vista ausência de previsão do referido desconto no título exequendo."

Tema 868 (Cancelado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Controvérsia: "percentual dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária."

Tema 869 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.

Tema 870 (Trânsito em Julgado)

Atos Processuais

Tema 871 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discute: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.

Tema 872 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada.

Tema 873 (Trânsito em Julgado)

DIREITO CIVIL

Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Tema 874 (Trânsito em Julgado)

Partes e Procuradores

Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.

Tema 875 (Trânsito em Julgado)

Provas

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

Tema 876 (Trânsito em Julgado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Discute a obrigatoriedade, ou não, da indicação do CNPJ para o recebimento da petição inicial de execução fiscal endereçada contra pessoa jurídica.

Tema 877 (Trânsito em Julgado)

Liquidação / Cumprimento / Execução

Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.

Tema 878 (Trânsito em Julgado)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso.

Tema 879 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão atinente ao interesse jurídico da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar no pólo passivo de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.

Tema 880 (Trânsito em Julgado)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.

Tema 881 (Trânsito em Julgado)

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Tema 882 (Trânsito em Julgado)

Associação

Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.

Tema 883 (Trânsito em Julgado)

Prescrição e Decadência

Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Tema 884 (Cancelado)

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Na sessão do dia 07/08/2014, a Primeira Turma decidiu submeter o REsp 1.380.449/MG à julgamento perante a Primeira Seção, nos termos do art. 14 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e não sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008).

Tema 885 (Trânsito em Julgado)

Empresas

Controvérsia alusiva à possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal.