Como conferir a vigência de um artigo antes de citá-lo

Antes de citar um artigo, identifique a norma, confira a redação na fonte oficial e examine as alterações relevantes para a data e os fatos do caso. Uma busca pode localizar o dispositivo, mas o resultado, sozinho, não demonstra que a redação consultada seja a aplicável.

A base do Fontejus reúne textos compilados de fontes oficiais. Ela pode mostrar o artigo, a data da base, o histórico disponível e um endereço de origem. A vigência no dia da consulta não é garantida. Esses elementos organizam a conferência; não dispensam a leitura da fonte indicada e a análise profissional.

Comece pela norma e pelo artigo

Confira se o número corresponde ao diploma pretendido. Leis diferentes podem ter artigos com o mesmo número, e um dispositivo pode conter letras, parágrafos, incisos e outras divisões. Uma referência incompleta pode levar a uma leitura diferente daquela necessária.

Quando o nome ou o código da norma não estiver claro, procure primeiro no catálogo de cobertura. No assistente, é possível pedir a localização pelo nome ou número da lei e solicitar a leitura do artigo depois. A documentação de legislação com IA descreve esse percurso.

Na API de legislação, a cobertura é pública e informa os diplomas disponíveis. Para abrir um artigo pela rota específica, use o código da lei e o número do dispositivo. A ausência de um resultado exige nova pesquisa: pode haver outro nome para o diploma ou uma lacuna na base.

Leia o dispositivo no contexto

A busca por palavras retorna trechos para orientar a seleção. Abra o artigo antes de citar e veja o texto disponível, sua posição na estrutura da lei e, quando necessário, os dispositivos vizinhos. Uma palavra encontrada no resultado não explica, por si, a condição em que o dispositivo se aplica.

Examine a parte pertinente em conjunto com o restante do artigo. Um parágrafo pode estabelecer uma condição, uma exceção ou uma remissão. A pesquisa também pode exigir a leitura de outras normas e atos relacionados. O recorte adequado depende da pergunta jurídica e da data dos fatos.

Se utilizar uma ferramenta de IA, peça expressamente a leitura da fonte e a indicação do endereço oficial. O conector MCP documenta as ferramentas para localizar a lei e ler o artigo. O conteúdo devolvido é material de pesquisa, e a conferência final cabe ao advogado.

Use a data e o histórico como pistas

A data da base informa quando aquele conjunto foi gerado. Ela não prova que houve conferência de vigência no momento da sua consulta. Uma compilação anterior pode não refletir alteração posterior; por outro lado, a redação atual pode não responder, sozinha, à pergunta sobre um fato ocorrido em outra data.

O histórico disponível no registro ajuda a identificar alterações e referências para investigar. Leia essas informações com atenção, inclusive quando o próprio texto apresentar indicações de alteração ou revogação. Uma menção no histórico é ponto de partida para conferir a norma alteradora e a versão pertinente, não uma conclusão automática sobre o caso.

Registre o que foi efetivamente consultado: diploma, dispositivo, data da consulta, origem, texto utilizado e informações de alteração relevantes. Se o registro não trouxer histórico ou a origem não estiver acessível, anote essa limitação e procure a fonte adequada antes de usar a passagem.

Exemplo de conferência na CLT

O arquivo local lei_clt.json, gerado em 14 de setembro de 2026, contém o artigo 477 e indica no texto do dispositivo referências a alterações e revogações. Ele também informa um endereço de origem no Planalto. Esses dados permitem identificar o que deve ser verificado: a redação encontrada, as partes do artigo e os atos mencionados no histórico.

Para usar esse exemplo em uma pesquisa, abra o artigo completo e siga o endereço indicado. Confira se a página oficial corresponde ao diploma e ao dispositivo, examine as alterações pertinentes e compare a redação com a data relevante para a questão. Não conclua que um prazo, direito ou obrigação se aplica ao caso apenas porque aparece em um trecho da base.

O exemplo mostra o processo de conferência; não é parecer sobre rescisão nem validação da vigência de qualquer trecho em uma data posterior à geração do arquivo. Se a resposta depender da evolução de uma redação, preserve também as referências das versões e alterações examinadas.

Um roteiro antes de citar

1. Identifique o diploma e o número exato do artigo, com suas divisões.
2. Leia o dispositivo inteiro e o contexto necessário na base.
3. Confira a data da base e as indicações de alteração disponíveis.
4. Abra a fonte oficial indicada e investigue a redação e a vigência relevantes.
5. Registre as fontes consultadas e avalie a aplicação aos fatos antes de redigir.

Quando a fonte oficial estiver indisponível ou houver dúvida sobre uma alteração, registre a incerteza. Uma resposta incompleta deve levar a uma conferência adicional, não ao preenchimento da lacuna por suposição.

Fontes e próximo passo

O exemplo foi lido em lei_clt.json, da base local de legislação, em 31 de outubro de 2026. Para entender os campos e limites das consultas, veja a API de legislação, o guia de legislação com IA e o conector MCP. Antes de citar, abra a fonte oficial fornecida pelo registro e confira a redação pertinente ao seu caso.